CNJ é a abreviação de Conselho Nacional de Justiça, que é uma instituição pública que busca o aperfeiçoamento do trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tendo sua sede em Brasília, contudo a atuação ocorre em todo o território nacional.

Como atua o CNJ?

A Constituição Federal, através do art. 103-B, institui que compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Observe abaixo as atribuições conforme demonstrado na Constituição e também exposto no site do CNJ:

1) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

2) Zelar pelo está exposto no art. 37 da Constituição Federal, que resume basicamente nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência por parte da administração pública direta e indireta dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3) Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário;

4) Receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.

5) Julgar processos disciplinares contra membros do Judiciário, incluindo os juízes, assegurando ampla defesa e podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas

O CNJ ainda desenvolve e coordena diversos programas em âmbito nacional como:

Metas do Judiciário: as Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.

Conciliação e Mediação: é um movimento que tem como um dos seus pilares a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para promover a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, órgãos judiciais especializados na matéria;

Justiça Aberta: é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais.

Justiça em Números: principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, desde 2004, emite o Relatório Justiça em Números anualmente, onde demonstra a realidade dos órgãos do judiciário no âmbito nacional.

Audiências de Custódia: é um projeto em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) lançado em 2015, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

Processo Judicial Eletrônico (PJe): O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Quem são as pessoas que compõe o CNJ?

O CNJ é composto por:

· O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), é também o presidente do CNJ

· Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será o Corregedor Nacional de Justiça

· Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

· Um desembargador de Tribunal de Justiça

· Um juiz estadual

· Um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF)

· Um juiz federal

· Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

· Um juiz do trabalho

· Um membro do Ministério Público Federal (MPF)

· Um membro do Ministério Público Estadual

· Dois advogados

· Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada

Observe que a composição é de 11 pessoas que compõe o sistema judiciário, de 2 advogados e apenas 2 cidadãos, isso é importante? Sim, pois conforme informadas as atribuições do CNJ acima, seria importante que os cidadãos tivessem mais voz, para que os anseios da população fossem atendidos.

Ainda temos uma outra situação, as únicas duas pessoas que representam os cidadãos, são indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado, ou seja, é uma escolha política, o que não favorece em nada os anseios da população.

Já os dois advogados que poderiam auxiliar na tarefa de fazer frente aos 11 membros do judiciário, também não possuem força, já que somados aos cidadãos totalizam apenas 4 pessoas.

Como cidadão posso acionar o CNJ?

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.

Para acionar o CNJ, o cidadão não precisa de advogado, ou seja, qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e assinada e documentos que comprovem sua identificação e endereço. Na petição, a pessoa deve contar em detalhes o seu problema e dizer qual providência espera que seja tomada pelo CNJ, podendo encaminhar os documentos que julgar necessários para a comprovação do alegado.

Fonte: CNJ e Ouvidoria do CNJ